PBH regulamenta aplicação da Selic aos créditos devidos ao município

A taxa também será aplicada aos valores que a prefeitura tenha que restituir aos contribuintes

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), por meio do Decreto nº 17.840/2022, regulamentou nessa quarta-feira, dia 12 de janeiro, a aplicação da taxa Selic no que se refere a atualização de tributos, multas, preços públicos e demais créditos devidos ao município.

A regra da aplicação da taxa é a mesma para pessoas que pagam impostos a prefeitura. Sendo assim, a Selic será utilizada para atualizar os débitos que os contribuintes tenham com a cidade e adotada para os valores que o município tenha que os restituir.

Atualmente, a taxa Selic (taxa básica de juros da economia) está em 9,25% ao ano.

Clique aqui e leia, na íntegra, o Decreto nº 17.840, de 11 de janeiro de 2022