Para que possam se manter nesse regime tributário em 2022, as empresas devem regularizar seus débitos até o dia 31 de janeiro
O Ministério da Economia (ME) anunciou nessa terça-feira, 11 de janeiro, medidas para regularizar dívidas de empresários optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI). No entanto, há um ponto de atenção: para que as empresas optantes pelo Simples possam se manter neste regime tributário neste ano, é preciso regularizar os débitos até o dia 31 de janeiro.
Editadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Programa de Regularização do Simples Nacional e o Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional permitem regularização das dívidas com entrada de 1% do valor.
No total, 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). Em Minas Gerais existem 1,2 milhão de MEIs, correspondendo a 6,3% do total nacional. O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
As empresas podem aderir a essas medidas até o dia 31 de março de 2022. Conheça abaixo os detalhes:
Programa de Regularização do Simples Nacional
O Programa de Regularização do Simples Nacional permite a Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, bem como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses.
O restante da dívida pode ser parcelado em até 137 meses com desconto de até 100% de juros, das multas e dos encargos legais. Esse desconto deve observar o limite de 70% do valor total do débito. Essa redução será calculada a partir da capacidade de pagamento de cada empresa. A parcela mínima é de R$100 ou R$25, no caso dos microempreendedores individuais.
Edital de Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional
Outra opção é aderir ao Edital da Transação do Contencioso de Pequeno Valor do Simples Nacional. Com ele, o empresário pode escolher entre as diversas opções de pagamento com condições diferenciadas de parcelamento e desconto e é voltado para as dívidas inscritas até 31 de dezembro.
A entrada é de 1% e pode ser paga em até três parcelas. O restante do valor a ser pago pode ser parcelado em 9, 27, 47 ou 57 meses com descontos de 50%, 45%, 40% e 35%, respectivamente. Quanto menor é o prazo escolhido, maior é o desconto no valor total da dívida.
Para saber mais, os contribuintes podem acessar o site do Regularize, da PGFN.
A Fecomércio MG preparou dois pareceres sobre o tema. Um pontua sobre a Portaria PGFN/ME nº 214/2022; o outro é uma análise do edital n° 01/2022, que tornou pública as propostas da PGFN.
*Com informações de Gov.Br
Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.
Vídeos
Workshop sobre a Reforma Traba ...
Lei Complementar 160/2017, Con ...
Obrigações acessórias da co ...
Tributação de startups ...
...
Podcasts
Kalil anuncia fechamento de BH ...
Fechamento de comércio preocu ...
Número de endividados cai em ...
Coordenador jurídico sindical ...
Salário mínimo tem o menor p ...
Rádio CBN | Jornal da CBN 1ª edição - ...
Rádio Super Notícia | Super N - Primeiras Notícias - ...
Rádio Itatiaia | Jornal da Itatiaia 2ª edição - Fonte: Guilherme Almeida ...
Rádio América | Tribuna Livre - Fonte: Thiago Magalhães ...
Rádio Difusora (Pouso Alegre/MG) - Fonte: Guilherme Almeida ...
E-books
Como preparar as empresas para ...
Recuperação judicial, extraj ...
Parcelamento do ICMS no Plano ...
Auxílio Emergencial 2021 ...
Em obediência às disposições contidas no Estatuto da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio MG, em especial ao caput do artigo 40, bem como em atenção ao princípio constitucional da public […]
Condições diferenciadas de piso, aplicação de índices salariais e autorização para utilização de mão de obra em feriados são alguns dos benefícios da CCT da Fecomércio MG Os últimos anos não foram fáceis para as empresas brasileiras. […]
Atividades serão promovidas pelo Sistema Fecomércio MG, Sesc, Senac e Sindicomércio Governador Valadares, um dos apoiadores do evento O Sistema Fecomércio MG, Sesc, Senac e Sindicomércio Governador Valadares será um dos apoiadores da 18ª Mostr […]
Evento em BH apresenta benefícios e oferece orientações a empresários e executivos que desejam expandir seus negócios para o país com a maior economia do mundo Investir ou expandir os negócios para os Estados Unidos é o objetivo de muitos emp […]
O cronograma de pagamento das restituições permanece igual, com início no último dia deste mês até 30 de setembro. Foi prorrogado para o dia 31 de maio o prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2022. […]
Segundo especialista da Fecomércio MG, a tendência no índice de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) é de estabilidade, e se deve a fatores conjunturais adversos O número de famílias que possuem contas ou dívidas em Belo Horizon […]
Especialistas irão analisar durante o bate-papo on-line os benefícios do programa para as pequenas empresas e darão orientações sobre a adesão, que deve ser feita até 31 de maio Em uma tentativa de minimizar os impactos da pandemia sobre as em […]
Segundo pesquisa da Fecomércio MG, índice que mede a Intenção de Consumo das Famílias aumentou um ponto entre março e abril, mas segue abaixo do nível de satisfação As famílias da capital mineira estão mais confiantes na economia no mês d […]
O Governo de Minas Gerais publicou, no dia 26 de abril, o Decreto Nº 48.411, que institui a Via Liberdade. Trata-se de uma rota turística e cultural que abrange 187 municípios ao longo de um percurso de 1.179 quilômetros da BR-040. A iniciativa d […]