Presidente sanciona lei complementar com benefícios tributários ao comércio

O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei Complementar nº 186/2021, oriunda do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 5/2021, do deputado Efraim Filho (DEM-PB). A medida prorroga por 15 anos os incentivos fiscais baseados no ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal para o comércio, a contar da sanção da Lei Complementar nº 160/2017.

A medida, que equipara os prazos concedidos à indústria e outros setores, contou com diversas ações legislativas da CNC e da Fecomércio MG. Atenta à relevância da proposta para o setor, a Federação enviou uma nota técnica da Confederação aos senadores mineiros, com parecer favorável à medida. Anteriormente, o material foi encaminhado aos deputados federais da bancada mineira.

O documento destaca que o PLP nº 5/2021 está em consonância com os princípios constitucionais de igualdade e capacidade contributiva, colocando o comércio em condições semelhantes a outros setores. Por meio da nota técnica, a CNC também ressalta a relevância do comércio para o abastecimento nacional, movimentando a economia e gerando emprego e renda à população.Confira a nota técnica favorável ao PLP nº 5/2021

  • Desenvolvimento Empresarial
  • Destaques
  • Jurídico
  • Notícia
08/11/2021

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Mais noticias

Informe – Contribuição Sindical Patronal 2022

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG, entidade sindical de segundo grau regularmente inscrita, NOTIFICA os integrantes das categorias econômicas representadas, optantes pelo pagamento d […]
  • Institucional
  • Jurídico

14/01/2022

Prejuízos no comércio com feriados devem ser 22% menores em 2022

Neste ano, o Brasil terá apenas um feriado nacional prolongado, o que traz benefícios ao varejo e menos possibilidades de ganhos ao turismo Os comerciantes mineiros devem registrar, neste ano, perdas menores em função dos feriados. É o que apont […]
  • Destaques
  • Economia
  • Geral
  • Notícia

07/01/2022

Cobrança de ICMS em vendas interestaduais é sancionada

Nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal de 1988 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05/01) um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circu […]
  • Geral
  • Jurídico
  • Legislação
  • Notícia

07/01/2022

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2023 para 17 segmentos da economia

Empresas beneficiadas podem recolher alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários Os 17 segmentos da economia que mais empregam no país foram beneficiados com a prorrogação, até o fim de 2023, da desonera […]
  • Destaques
  • Economia
  • Geral
  • Legislação
  • Notícia

05/01/2022

Governo de Minas inclui no regulamento novas normas do Difal – ICMS

Estas normas são destinadas às operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto O Governo de Minas Gerais, por meio do decreto nº 48343/2021, incluiu no regulamento do ICMS, novas normas atinentes ao recolhimento diferen […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico

04/01/2022

Projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS é vetado

Governo considerou que a medida violaria Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 4.157/2019 que anulava multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Temp […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico
  • Notícia

04/01/2022

IPVA 2022: Minas não terá reajuste e escala de pagamento começará em março

Governador de Minas, Romeu Zema, sancionou lei que mantém a tabela do imposto aplicada em 2021 Um alívio para o bolso dos motoristas mineiros: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 não terá reajuste em Minas Gerais […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico
  • Notícia

03/01/2022

Estado de calamidade pública por Covid-19 é prorrogado até março de 2022 em BH

Segundo o decreto, medida é necessária para conter o avanço da nova variante do coronavírus, a ômicron Diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ainda presentes na sociedade, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou o […]
  • Economia
  • Jurídico

03/01/2022

Câmara aprova parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que cria um programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedore […]
  • Economia
  • Jurídico
  • Notícia

17/12/2021

© 2021 - Fecomércio MG - Todos os direitos reservados.