25 de abr de 2022
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Júlio César Vieira Gomes, instituiu, por meio da Portaria RFB Nº 165, o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal, também chamado de Rota Brasil. Trata-se de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos definidos como de interesse fiscal, tais como cigarros, bebidas alcoólicas e biodiesel.
Os controles sistêmicos serão feitos por meio da utilização de selos digitais (estampas impressas), contendo o Identificador Único (IU) e informações básicas de produção. Além disso, também são requisitos a implementação em módulos e em etapas; a agregação hierárquica das unidades (embalagens); e controle social por meio de consultas públicas.
O Rota Brasil possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva. Além disso, o programa deve ajudar a combater a importação e produção ilegais. O Rota Brasil poderá contemplar também, de forma facultativa, produtos não regulados por legislação específica, cuja aplicação se dará em módulos customizados, conforme as características específicas.
A regulamentação está em vigor desde 12 de abril, data de sua publicação no Diário Oficial da União. No entanto, outros atos complementares referentes ao tema devem ser editados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Confira, na íntegra, a Portaria RFB Nº 165, de 12 de Abril de 2022