O Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros realizou uma reunião, na sede da Fecomércio MG, nesta quinta-feira (22/08), que contou com a presença do secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), Luiz Cláudio Gomes. Entre as pautas apresentadas no encontro, o destaque ficou com o tema requerido pela Secretaria: a Reforma Tributária.
Gomes falou do posicionamento dos Estados em relação às propostas para mudar o sistema tributário do país. A SEF/MG está realizando, em conjunto com as Secretarias de Fazenda de outros Estados, uma proposta única com base nas que já foram apresentadas. O documento, que foca nos principais tributos incidentes sobre o consumo – dentre eles, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) -, foi analisado pela parte técnica da Secretaria. Na próxima semana, a proposta deverá ser debatida com os governadores.
Além desse tema, o secretário-adjunto abordou a análise de regimes especiais de tributação, que atualmente conta com mais de 800 pedidos a serem analisados pela SEF/MG. Também, ressaltou a preocupação em conseguir agilizar esse processo.
As novas regras para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), regulamentada por meio do Decreto 47.562/2018, foi outro tema em pauta. Na oportunidade, foi elucidado ao secretário-adjunto que a Fecomércio MG tem realizado uma série de palestras, que abrangem cidades do interior, para esclarecer as mudanças na NFC-e. Durante os encontros, tem sido elaborada, pela equipe técnica da Federação, uma pesquisa com os contribuintes mineiros para apurar quais são os problemas enfrentados no momento de implantação desta nova obrigação acessória. Esse trabalho será posteriormente encaminhado para a SEF/MG, que buscará soluções para os respectivos problemas.
Outro tema apresentado no encontro foi a desburocratização de processos para os contribuintes mineiros, como é o caso da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi). A reunião serviu, ainda, para que esse grupo reforçasse a necessidade de o governo estadual analisar e buscar soluções para os problemas que foram apontados no documento elaborado pelo Colégio de Representantes e entregue em julho, com análises e solicitações de modificações na legislação tributária mineira.
Sobre o Colégio de Representantes dos Contribuintes
O grupo foi criado para auxiliar os contribuintes diante das dificuldades enfrentadas nas três esferas do poder (municipal, estadual e federal) e da necessidade de se posicionar em favor de medidas que desburocratizem o sistema e melhorem a eficiência tributária. Todos os participantes destacaram que a realização conjunta de ações fortalece o trabalho e contribui para a análise da complexa legislação tributária do Estado e do país.
Os membros componentes do Colégio de Representantes dos Contribuintes Mineiros são os seguintes:
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio MG); • Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt); • Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas); • Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH); • Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais (Ciemg); • Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG); • Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg); • Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Minas Gerais (Federaminas); • Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL); • Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de Minas Gerais (Fetcemg); • Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); • Federação dos Contabilistas do Estado de Minas Gerais (Fecon); • Instituto de Estudos Fiscais (Iefi); • Instituto Mineiro de Direito Tributário (IMDT); • Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais (Ocemg); • Instituto Mineiro de Estudos Tributários e Previdenciários (IMET Prev)
Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.
Vídeos
Workshop sobre a Reforma Traba ...
Lei Complementar 160/2017, Con ...
Obrigações acessórias da co ...
Tributação de startups ...
...
Podcasts
Kalil anuncia fechamento de BH ...
Fechamento de comércio preocu ...
Número de endividados cai em ...
Coordenador jurídico sindical ...
Salário mínimo tem o menor p ...
Rádio CBN | Jornal da CBN 1ª edição - ...
Rádio Super Notícia | Super N - Primeiras Notícias - ...
Rádio Itatiaia | Jornal da Itatiaia 2ª edição - Fonte: Guilherme Almeida ...
Rádio América | Tribuna Livre - Fonte: Thiago Magalhães ...
Rádio Difusora (Pouso Alegre/MG) - Fonte: Guilherme Almeida ...
E-books
Como preparar as empresas para ...
Recuperação judicial, extraj ...
Parcelamento do ICMS no Plano ...
Auxílio Emergencial 2021 ...
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG, entidade sindical de segundo grau regularmente inscrita, NOTIFICA os integrantes das categorias econômicas representadas, optantes pelo pagamento d […]
Nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal de 1988 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05/01) um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circu […]
Estas normas são destinadas às operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto O Governo de Minas Gerais, por meio do decreto nº 48343/2021, incluiu no regulamento do ICMS, novas normas atinentes ao recolhimento diferen […]
Governo considerou que a medida violaria Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 4.157/2019 que anulava multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Temp […]
Governador de Minas, Romeu Zema, sancionou lei que mantém a tabela do imposto aplicada em 2021 Um alívio para o bolso dos motoristas mineiros: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 não terá reajuste em Minas Gerais […]
Segundo o decreto, medida é necessária para conter o avanço da nova variante do coronavírus, a ômicron Diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ainda presentes na sociedade, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou o […]
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16/12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/2021, que cria um programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedore […]
Para ter acesso ao desconto, o contribuinte deverá efetuar o pagamento antecipado integral ou de pelo menos duas parcelas do imposto até o dia 20 de janeiro de 2022 A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou, nesta terça-feira (14/12), o desconto de […]
Aprovada na última quinta-feira (09/12) pela Câmara dos Deputados, o PL 4157/19 anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da GFIP à Receita Federal; agora o texto segue para sanção presidencial O Plenário da Câmara dos Dep […]