Sincovita solicita mandado de segurança contra DIFAL-ICMS

Em defesa dos seus representados, o Sindicato do Comércio de Itabirito (Sincovita), com apoio da Fecomércio MG, ingressou com o Mandado de Segurança Coletivo (MS) 5000728.93.2020.8.13/0461, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto. A ação visa garantir aos representados, que optam pelo Simples Nacional, a não autuação pelo não recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (DIFAL-ICMS).

O diferencial de alíquota (DIFAL-ICMS) é a cobrança da diferença entre a alíquota interna de ICMS do estado de origem da mercadoria para o estado de destino do produto comercializado. O DIFAL-ICMS nas compras interestaduais está previsto pela Lei Complementar 123/2006. No entanto, a cobrança viola a Constituição da República, tendo em vista que as empresas que optam pelo Simples Nacional já recolhem o ICMS com base em seu faturamento. Além disso, ainda é vedado a tais negócios aproveitar créditos de operações anteriores.

A exigência do recolhimento do DIFAL-ICMS para empresas optantes pelo Simples Nacional acaba por derrubar um dos princípios básicos da Carta Magna: o tratamento diferenciado e favorável que a legislação brasileira deve assegurar a micros e pequenas empresas no país. “O nosso objetivo é assegurar o direito dos nossos representados, sempre buscando soluções que garantam seus interesses e beneficiem os empresários representados pela entidade”, afirma a presidente do Sincovita, Maria Luiza Maia Oliveira.

  • Geral
  • Jurídico
18/03/2020

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Rotinas empresariais que todo MEI iniciante deve saber.

Mais noticias

Sincateva BH e Ascobap realizam encontro para tratar segurança no Barro Preto

"Movimento Barro Preto + Seguro" contou com inúmeras sugestões de revitalização do tradicional polo de moda da capital mineira Furtos, roubos, funcionários com medo de trabalhar, clientes apreensivos e empresários do comércio inseguros. Este […]
  • Geral

23/02/2022

Informe – Contribuição Sindical Patronal 2022

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio MG, entidade sindical de segundo grau regularmente inscrita, NOTIFICA os integrantes das categorias econômicas representadas, optantes pelo pagamento d […]
  • Institucional
  • Jurídico

14/01/2022

Prejuízos no comércio com feriados devem ser 22% menores em 2022

Neste ano, o Brasil terá apenas um feriado nacional prolongado, o que traz benefícios ao varejo e menos possibilidades de ganhos ao turismo Os comerciantes mineiros devem registrar, neste ano, perdas menores em função dos feriados. É o que apont […]
  • Destaques
  • Economia
  • Geral
  • Notícia

07/01/2022

Cobrança de ICMS em vendas interestaduais é sancionada

Nova lei regulamenta o que já está previsto na Constituição Federal de 1988 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (05/01) um projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a cobrança do Imposto sobre a Circu […]
  • Geral
  • Jurídico
  • Legislação
  • Notícia

07/01/2022

Desoneração da folha de pagamento é prorrogada até 2023 para 17 segmentos da economia

Empresas beneficiadas podem recolher alíquotas de 1% a 4,5% sobre o faturamento, em vez de 20% sobre a folha de salários Os 17 segmentos da economia que mais empregam no país foram beneficiados com a prorrogação, até o fim de 2023, da desonera […]
  • Destaques
  • Economia
  • Geral
  • Legislação
  • Notícia

05/01/2022

Governo de Minas inclui no regulamento novas normas do Difal – ICMS

Estas normas são destinadas às operações interestaduais ao consumidor final não contribuinte do imposto O Governo de Minas Gerais, por meio do decreto nº 48343/2021, incluiu no regulamento do ICMS, novas normas atinentes ao recolhimento diferen […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico

04/01/2022

Projeto que anulava multa por atraso na entrega de guia do FGTS é vetado

Governo considerou que a medida violaria Lei de Responsabilidade Fiscal O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 4.157/2019 que anulava multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Temp […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico
  • Notícia

04/01/2022

IPVA 2022: Minas não terá reajuste e escala de pagamento começará em março

Governador de Minas, Romeu Zema, sancionou lei que mantém a tabela do imposto aplicada em 2021 Um alívio para o bolso dos motoristas mineiros: o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2022 não terá reajuste em Minas Gerais […]
  • Economia
  • Geral
  • Jurídico
  • Notícia

03/01/2022

Estado de calamidade pública por Covid-19 é prorrogado até março de 2022 em BH

Segundo o decreto, medida é necessária para conter o avanço da nova variante do coronavírus, a ômicron Diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) ainda presentes na sociedade, a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) prorrogou o […]
  • Economia
  • Jurídico

03/01/2022

© 2021 - Fecomércio MG - Todos os direitos reservados.