Portaria do órgão estabeleceu que o contribuinte poderá optar por essa modalidade até o dia 30 de setembro de 2020.

Norma publicada pela Secretaria foi motivada pela decisão proferida pelo STF, que declarou inconstitucional a cobrança da taxa em Minas Gerais.

Norma permite que, em virtude do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19, empresas remarquem os serviços ou concedam créditos aos consumidores sem custo adicional ou aplicação de multas.

Com as medidas, o Estado passa a ter 13 das 14 macrorregiões de saúde na chamada ‘onda amarela’, que reúne serviços não essenciais de média restrição.

Iniciativa contempla concessão de crédito para MEIs, micros, pequenas e médias empresas em duas modalidades: a de Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e por meio de maquininhas de cartão.

Medida prolonga por mais 60 dias o período para a celebração de acordos para a manutenção dos empregos e da renda.

A medida é válida para o período compreendido entre 1º de fevereiro a 31 de outubro de 2020.

Durante a tramitação da proposta, a CNC e Fecomércio MG realizaram ações legislativas para autorizar a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

O evento, idealizado pelo Sincofarma Minas Gerais, será realizado no dia 26 de agosto, às 19h, e irá debater as hipóteses de utilização de créditos no segmento farmacêutico e as melhores opções [...]