Norma expedida pelo órgão estende o prazo de adesão até a data final de vigência da MP 899/2019.

A medida deverá resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Por meio do Decreto Estadual 47.898/2020, o Poder Executivo de Minas Gerais promoveu alterações no regulamento do ICMS; saiba quais.

Resolução do órgão dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da taxa relativa ao exercício de 2020 e ao cadastramento das edificações não residenciais.

Medida altera a Resolução 5.234/2019, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica em Minas Gerais.

Em ofício encaminhado ao secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Federação requer a aplicação automática desse tratamento aos empresários de comércio e serviços.

A medida trata de uma prerrogativa disponibilizada para todos os empregadores, inclusive os domésticos, independentemente de adesão prévia.

Em decorrência das medidas de prevenção adotadas, até o momento, para o combate ao Covid-2019, inúmeras empresas do setor de comércio, serviços e turismo estão com suas atividades paralisadas.

Governo de Minas ainda comunicou que beneficiários dessa modalidade não terão fornecimento cortado por inadimplência.