Decreto nº 17.425/2020 visa auxiliar aqueles que tiveram Alvarás de Localização e Funcionamento suspensos em função da pandemia.

MP 997/2020 está amparada na Lei nº 14.043/2020, fruto de ações legislativas da CNC e da Fecomércio MG para autorizar a União a aumentar sua participação no Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Segmentos atacadista e varejista de gêneros alimentícios estão autorizados a convocar o empregado a trabalhar no dia 7 de setembro

Norma estabelece diretrizes para o funcionamento das unidades da Receita, como documentos a serem apresentados, prazos e restrições.

Portaria do órgão estabeleceu que o contribuinte poderá optar por essa modalidade até o dia 30 de setembro de 2020.

Norma publicada pela Secretaria foi motivada pela decisão proferida pelo STF, que declarou inconstitucional a cobrança da taxa em Minas Gerais.

Norma permite que, em virtude do estado de calamidade pública provocado pelo Covid-19, empresas remarquem os serviços ou concedam créditos aos consumidores sem custo adicional ou aplicação de multas.

Com as medidas, o Estado passa a ter 13 das 14 macrorregiões de saúde na chamada ‘onda amarela’, que reúne serviços não essenciais de média restrição.

Iniciativa contempla concessão de crédito para MEIs, micros, pequenas e médias empresas em duas modalidades: a de Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e por meio de maquininhas de cartão.