Com a mudança, a legislação tributária mineira passa a prever a possibilidade de o sistema arquivar automaticamente o processo ou procedimento relativo a crédito tributário extinto.
Com a publicação da Resolução AGE nº 65/2020, os prazos de atos de cobrança de créditos tributários e não tributários foram estendidos até o dia 31 de agosto.
De acordo com a Deliberação nº 76, seis das 14 macrorregiões do Estado ocupam a ‘onda vermelha’, que permite apenas o funcionamento de serviços essenciais.
De acordo com a resolução, os descontos somente poderão incidir sobre os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Em resposta ao órgão, a Fecomércio MG ressalta que tem cobrado do Poder Público um cronograma de retomada consciente e segura das atividades em Minas.
As sessões virtuais, iniciadas na última sexta-feira (7/08), contemplam temas fiscais e tributários; saiba como estão as tramitações.
Projeto de lei que deu origem à norma foi alvo de ações da Fecomércio MG pela aprovação da medida junto à Assembleia Legislativa.
Norma disciplina procedimentos, requisitos e condições necessárias para que negócios nesse regime tributário possam transacionar os débitos inscritos em dívida ativa da União.
Ministro relator da ADI 4411, Marco Aurélio Mello, considerou o recolhimento inconstitucional, com base em repercussão geral da Suprema Corte.
