Decreto municipal estabelece que apenas o comércio de rua poderá funcionar normalmente na capital, desde que tomadas as devidas precauções.

Decreto permite que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.

Segundo advogado da Federação, eventuais reajustes podem ser feitos de forma moderada e mediante questões técnicas que justifiquem tal medida.

Portaria 7.820 estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União (DAU), em função dos efeitos do Covid-19.

Medida estendeu por seis meses os prazos para a quitação dessas obrigações, a começar pelos valores que seriam devidos a partir do mês de março.

Governo federal autorizou órgão a suspender, prorrogar e diferir tais cobranças por até 90 dias.

Norma estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Mandado de segurança visa garantir o direito dos representados pelo sindicato, optantes pelo Simples Nacional, para que não sejam autuados em virtude da exigência do diferencial de alíquota.

Decreto publicado neste domingo (15/03) cria Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19.