As tabelas foram divulgadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais nesta terça-feira (02/06).

De acordo com a entidade, o trecho apresentado pelo relator possui pontos que podem comprometer a atividade empresarial e dificultar negociações coletivas.

Na decisão, a 2ª Vara de Feitos Tributários na Comarca de Belo Horizonte também determinou a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Mudanças estabelecidas por meio das Deliberações 51 e 52 reclassificam as fases de abertura das macrorregiões de saúde e modificam elementos estruturantes.

Portaria do órgão, expedida na última sexta-feira (29/05), alterou o prazo para a prática de atos processuais até o dia 30 de junho de 2020.

Medida que estende a data desses processos até o dia 30 de junho foi tomada em função da situação de emergência em saúde pública no Estado.

Sancionada nessa quarta-feira (27/05), com quatro vetos, a Lei Complementar 173/2020 autoriza a União alocar R$ 125,8 bilhões aos outros entes federativos.

Medidas apresentadas desde o início da pandemia reúnem ações práticas para as áreas tributária, trabalhista, financeira e administrativa.

Agências bancárias, casas lotéricas e agências de correio e telégrafo poderão funcionar sem restrições de horário na cidade.