Legislação, que ajudou na formalização de milhões de negócios no país, completou uma década em meio a desafios.

Decreto altera o Regulamento do ICMS para Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) usada nas operações de vendas a consumidor final.

A Fecomércio MG, atuando a favor do Sindicato do Comércio de Araxá, conseguiu decisão judicial que declarou a nulidade de dois feriados municipais, incluindo a terça-feira de Carnaval.

Fecomércio MG orienta empresário sobre horários para o comércio durante o feriado do Natal.

Medida fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é usada em dívidas tributárias, por meio da cobrança extrajudicial

Após reunião da Fecomércio MG com outras instituições, prazo de vigência é adiado para março de 2019.

Fecomércio MG, Federaminas e Fecon/MG se reuniram no dia 03 de dezembro, com representantes do governo do Estado para tratar das mudanças no imposto.

A Receita Federal regulamentou regras que irão alterar as normas de tributação, fiscalização, arrecadação e administração da cobrança.

Contribuintes que aderiram Programa Especial de Regularização Tributária deverão passar informações à Receita Federal do dia 10 a 28 de dezembro.