O Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 46.965/16, inseriu a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação de Apuração- DeSTDA, bem como regulamentou sua [...]

Um dos pontos abordados no Conselho Tributário foi a repercussão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que permitiu à Receita Federal ter acesso aos dados bancários dos contribuintes.

A Medida Provisória 694/15 aumenta de 15% para 18% a alíquota do IRRF incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio (JSCP) pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa.

Aplicativo auxilia contribuintes a realizar a recomposição do ICMS-ST incidente sobre o estoque, conforme determinação constante no §7º do art. 46, do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais.

Foram assinadas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) que abrangem a área inorganizada do comércio e prestação de serviços em Minas de Gerais, cuja data-base é 1º de janeiro.

As modificações recentes na legislação tributária foi o tema da palestra realizada pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em parceria com as entidades representativas do comércio, [...]

O Estado publicou no dia 27 de fevereiro o Decreto Nº 46.959, o qual altera o Art. 85 do Regulamento do ICMS, que diz respeito à data de recolhimento do ICMS de algumas atividades.

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o [...]

O Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou o prazo e envio do arquivo digital denominado Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Entenda.