A fim de estimular a regularização de débitos municipais, a Prefeitura de Belo Horizonte publicou decreto com mudanças em suas negociações.

Iniciativa, motivada pela MP 936/2020, envolve o comércio inorganizado da capital mineira e da região metropolitana de Belo Horizonte.

Mudanças efetuadas pelo grupo ampliam rol de atividades essenciais e estabelecem as diretrizes para a reabertura gradual e segura das atividades empresariais no Estado.

Equipe será formada pelos secretários municipais de Saúde, Desenvolvimento Econômico, Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão.

A fim de minimizar os impactos do Covid-19, o governo federal aprovou MP que irá agilizar a liberação de recursos para as empresas.

As comunicações ao interessado, relativas ao pedido e ao regime especial, serão feitas preferencialmente por meio da sua caixa postal no Siare.

Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a transação extraordinária será realizada por adesão à proposta do órgão.

Com base na Lei 11.101/2005, entidade orienta empresários e apresenta as consequências de cada solicitação diante do atual cenário de crise.

Documento elaborado pela Fecomércio MG visa orientar e esclarecer as dúvidas dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo de Minas Gerais.