Com a publicação da Portaria MTE nº 5/15 foi revogada a Portaria MTE nº 1.930/14, que suspendia os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14. Ela entrou em vigor no dia 08/01/2015.

O Ministério do Trabalho e Emprego reforça o entendimento da Fecomércio MG quanto à obrigatoriedade e ao prazo para recolhimento da Contribuição Sindical 2015, até o dia 31 de janeiro.

É imprescindível que os empresários tenham o conhecimento dos aspectos da legislação para acompanhar a vida tributária de seu empreendimento, sob pena de criar passivos tributários.

A partir do dia 1º de março de 2015 o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que atender aos requisitos legais exigidos, a partir do 31º dia do afastamento da atividade.

A Portaria MTE nº 1.930/14 suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14 a qual aprovou o anexo 5, intitulado "Atividades Perigosas em Motocicleta.

A Fecomércio MG informa que o comércio em Belo Horizonte não poderá utilizar da mão de obra dos seus empregados nos feriados dos dias 25 de dezembro de 2014 e 1º de janeiro de 2015.

O Senado concluiu a votação do novo Código de Processo Civil, matéria que tramitou no Congresso por mais de cinco anos. As novas regras processuais entram em vigor um ano após a sanção.

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 420/14 sobre o microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional. Confira.

Está em tramitação um projeto de lei que pretende disciplinar a ação por danos morais, movida pelo consumidor contra o fornecedor de produtos e serviços para os casos de inserção indevida.