As empresas que não procederam nenhum arquivamento de atos, até 31 de dezembro de 2004, poderão ser declaradas inativas e perderem a proteção de seus nomes empresariais.

Para se enquadrar nesse regime tributário, receita bruta anual das micro e pequenas empresas agora será de até R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões, respectivamente. Mudança foi aprovada por unanimidade.

Pneus, papel e autopeças são alguns dos produtos com os percentuais elevados, de acordo com a legislação.

A entrega de formulários e declarações relativas aos trabalhadores pelas empresas que tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2014, mudarão a partir de setembro de 2016.

Foram afetados produtos farmacêuticos; de perfumaria, toucador e de higiene; máquinas e veículos; pneus e câmaras-de-ar novos; autopeças e papel.

A Medida Provisória, aprovada no final de maio pelo Congresso Nacional, convertida na Lei 13.134/15, entrou em vigor e estabelece as novas regras para seguro-desemprego e abono salarial.

Com a decisão, foi fixada como tese que “somente lei em sentido formal pode estabelecer o regime de recolhimento do ICMS por estimativa”.

O Plenário da Câmara dos Deputados modificou a previsão da Medida Provisória para o auxílio-doença, retirando a exigência do pagamento do salário nos primeiros 30 dias.

O governo federal, por meio da Receita Federal do Brasil, busca implementar um sistema informatizado em todos os planos da estrutura de Minas Gerais.