O Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou o prazo e envio do arquivo digital denominado Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação. Entenda.

A Fecomércio MG promove, no dia 7 de março, uma palestra instrutiva sobre as modificações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. As inscrições, gratuitas, são [...]

Maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram nesta quinta-feira, dia 17, pelo acesso aos dados bancários dos contribuintes pela Receita Federal sem autorização judicial prévia.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo, que contém o Acordo sobre a Facilitação de Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio, resultado da Rodada Doha.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de processos que questionam o artigo que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia [...]

A Resolução Conjunta nº 2349 de janeiro de 2016 vem dispor sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações ambientais por descumprimento das normas previstas no Decreto [...]

Diante do atual cenário econômico, União, Estados, e municípios têm aumentado os impostos a fim de estabilizar as contas públicas. A prática deve observar a todos os preceitos constitucionais.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 692/15, que aumenta o imposto sobre ganho de capital devido por pessoas físicas, criando faixas adicionais com alíquotas progressivas.