A continuidade dos processos tem gerado muitas decisões nulas, por negarem uma legislação que autoriza a contratação de terceiros a execução de atividades inerentes ao objeto das concessões.

A Fecomércio MG esclarece que o dia destinado às eleições não é considerado feriado. A empresa que utilizar a mão de obra de seus empregados deve garantir tempo suficiente para que este exerça [...]

Empresas que assinam contrato fora do país devem se submeter às leis estrangeiras. Seguindo esse entendimento, já consolidado no STJ, a 4ª Turma da corte negou pedido de uma companhia brasileira.

Quanto tenho que pagar ao funcionário de que sai de férias? Qual o prazo limite para que o funcionário tire seu descanso remunerado? Ele pode “vender” seus dias de férias, se quiser? Leia sobre o tema.

A escrituração eletrônica deverá ser feita com documentos que tenham garantia de autoria, autenticidade e integridade. A proposta inclui a exceção dentro da Lei Kandir (Lei Complementar87/96).

O STF manteve decisão que prevê a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação. A União tentava reduzir (modular) os efeitos da decisão de março de 2013.

A Constituição Federal determina que o trabalhador, que acabou de ser pai, tem o direito a cinco dias de licença, sem desconto no salário. O mesmo direito foi incluso na Consolidação das Leis do [...]

Essa gratificação causava impactos positivos para o trabalhador e para a economia no mês de dezembro, mas obrigava algumas empresas a utilizar empréstimos bancários para arcar com o benefício.

Foi sedimentado a Jurisprudência sobre o creditamento do ICMS pela aquisição de mercadorias que tiveram as NFs inidôneas, e que contribuintes de boa-fé aproveitaram quando da compra das referidas [...]