A Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 30, atribui aos municípios a competência para legislar a respeito de assuntos de interesse local, como o funcionamento do comércio local.

Palestra realizada em parceria entre Fecomércio MG Procon informou empresários e consumidores sobre as regras de afixação de preços nos estabelecimentos.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprova a Proposta de Emenda à Constituição 197/12, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou telefone.

Partido Solidariedade e entidades sindicais ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, alegando que a edição das MPs 664 e 665 não cumpre pressuposto de urgência.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reafirmou que pretende votar ainda nesta terça-feira (3), em sessão extr.aordinária, as duas propostas que trancam a pauta do Plenário.

Informamos que o aplicativo de parcelamento para débitos do Simples Nacional foi alterado, temporariamente, para permitir dois pedidos de parcelamento por ano-calendário até 30 de janeiro.

A cartilha “Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor”, é o primeiro fruto da parceria, que visa desenvolver ações para a conscientização de fornecedores e consumidores

Com a publicação da Portaria MTE nº 5/15 foi revogada a Portaria MTE nº 1.930/14, que suspendia os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/14. Ela entrou em vigor no dia 08/01/2015.

O Ministério do Trabalho e Emprego reforça o entendimento da Fecomércio MG quanto à obrigatoriedade e ao prazo para recolhimento da Contribuição Sindical 2015, até o dia 31 de janeiro.