Publicada no Diário Oficial da União, a Lei 12.297 modificou a CLT e passou a considerar perigosas as atividades do trabalhador em moto, assegurando um adicional de 30% sobre o salário.

Entre os assuntos tratados, foram abordados o desenvolvimento do comércio na cidade e as ações que podem auxiliar ainda mais o empreendedorismo.