A nova medida regulamenta a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) Na última semana, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, […]
As reuniões de julgamento serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, nas dependências do CARF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou nessa terça-feira, 14 de dezembro, a Portaria CARF/ME nº 14.548, de 13 de […]
A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) determinou, por meio do Decreto Municipal nº 17.776/2021, que os créditos amparados e concedidos pelo artigo 15 da Lei Municipal nº 11.315/2021 terão sua exigibilidade suspensa até o dia 31 de março de 2022. […]
Determinar às lojas de artigos femininos que afixem adesivos sobre a importância do autoexame para a prevenção do câncer de mama. É o que determina a Lei Municipal nº 11.325/2021, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-f […]
Garantir mais segurança jurídica, melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade da economia brasileira. Com esse intuito, o governo federal editou na quarta-feira (10/11) o Decreto nº 10.854/2021. A norma, denominada como Marco Reg […]
Diante do registro de instabilidades no Portal eCAC, a Receita Federal prorrogou o prazo da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Publicada ontem (11/11), no Diário Ofic […]
O Ministério da Economia publicou, nesta quinta-feira (11/11), a Portaria ME nº 12.975/2021, no Diário Oficial da União (DOU). A norma atribuiu efeito vinculante – em relação à administração tributária federal – a 22 súmulas aprovadas […]
A Fecomércio MG informa que o comércio em Minas Gerais, no âmbito da área inorganizada para o segmento atacadista e varejista de gêneros alimentícios, está autorizado a convocar o empregado para trabalhar no feriado da Proclamação da Repúbl […]
Desde a chegada da pandemia de Covid-19, a sociedade teve que se readequar para a preservação da vida. A construção do chamado ‘novo normal’ ainda depende da atitude de cada um para a proteção coletiva. Neste sentido, a prefeitura da capita […]
