A Fecomércio MG possui um processo transparente e seguro para garantir sua privacidade em todos os processos de tratamento de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Novidade no âmbito jurídico nacional, a Lei nº 13.709/2018, denominada LeiGeral de Proteção de Dados (LGPD), visa facilitar o controle e a segurançasobre os dados pessoais, ao exigir o consentimento explícito para a coleta, amanutenção e o uso desse material.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) se aplica a qualquer operação detratamento realizada por pessoa natural (pessoa física) ou por pessoa jurídicade direito público ou privado. Ela abrange todos os setores da economia e daadministração pública que realizam tratamento de dados pessoais no meiofísico e/ou digital, seja no seu país-sede ou onde estejam localizados os dadospessoais.
Dados registrados em documentos impressos e coletados durante procedimentos realizados na entidade, na solicitação de produtos ou serviços e na participação em eventos presenciais.
Dados coletados em consultas realizadas, durante o preenchimento de formulários e e-mails e durante o uso de sistemas internos, da Área do Empresário e do site ou blog da Fecomércio MG.
No momento de obtenção, recepção ou produção de dados pessoais, independentemente do meio utilizado.
Fase em que ocorre o armazenamento de dados pessoais pela empresa, seja de forma física ou digital.
Operação onde ocorre a classificação, utilização,reprodução, processamento, avaliação ou controle da informação,extração e modificação de dados pessoais.
Etapa que reúne a transmissão, distribuição,comunicação, transferência, difusão ou compartilhamento de dadospessoais.
Fase destinada à exclusão dos dados ou à eliminação de ativos organizacionais.
Os dados relativos às pessoas físicas podem ser divididos em três segmentos:
Relacionados à pessoa natural, sendo identificados ou identificáveis, como: nome, endereço, documentos, foto, localização, e-mail e características pessoais.
Relacionados à origem racial ou étnica; à convicção religiosa; à opinião política; à filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político; à saúde ou à vida sexual e à genética ou biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.
Não possibilitam a identificação de seu titular.Neste caso, a LPGD não é aplicada, salvo quando a reversão do processo seja possível por meios técnicos.
A Fecomércio MG efetua o tratamento de dados pessoais em diversos casos, como durante a contratação de um funcionário, ao oferecer produtos e serviços e captar dados de cadastro para participação em eventos ou acesso a materiais informativos.
Para garantir a segurança de seus dados pessoais, é importante que você leia e procure entender nossas regras de privacidade e cumprimento da LGPD. Para isso, clique aqui e conheça nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Contudo, no caso de contratos e termos específicos, nossas políticas podem acompanhar outras complementares.
Para garantir os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidadedas pessoas físicas, a Lei Geral de Proteção de Dados prevê um conjunto dedireitos aos titulares dos dados pessoais tratados:
Para confirmar a existência de informações em nossa base, entre em contato pelo telefone (31) 3270-3356 ou envie um e-mail para encarregado@fecomerciomg.org.br
Esse documento deve conter todas as informações sobre seus dados pessoais disponíveis até o momento na entidade.
Você poderá solicitar a mudança de seus dados pessoais junto à Fecomércio MG.
É possível cancelar sua autorização de uso de dados a qualquer momento, se o tratamento estiver baseado no consentimento.
Esse direito serve para casos de tratamento sem o consentimento válido do titular.
Você poderá solicitar a revisão das decisões de seus dados que foram tomadas de forma automatizada.
Um direito de qualquer pessoa física, caso seus dados pessoais estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD.
Dênis Júnio Zeferino é encarregado de Proteção de Dados. Contato: 31 3270 3356 E-mail: encarregado@fecomerciomg.org.br.
A política de privacidade explica como a Fecomércio MG realiza a coleta, tratamento e exclusão dos dados pessoais, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Desta forma, você poderá entender nossos processos e definir ‘aceito’ ou não o uso de seus dados pessoais em processos e em ações que envolvam a divulgação ou produtos da entidade.
A Federação se coloca à disposição para casos de dúvida ou solicitações referentes aos seus dados pessoais. Assim, reforça seu compromisso com qualidade de nosso serviço, trabalho pela segurança e cumprimento das normas vigentes.
