Declaração de Exclusividade

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais, por força do disposto no inciso I, do artigo 25, da Lei 8.666/93, detém legitimidade para emitir declaração de exclusividade de fornecimento de serviços e/ou mercadorias para os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

A declaração de exclusividade fornecida pela Fecomércio MG possui abrangência estadual ou nacional, definida de acordo com a documentação apresentada pela empresa no ato da solicitação.

Validade: 6 meses
Valor do documento: R$ 500,00

Para as empresas representadas pela Fecomércio MG, e em dia com as contribuições do último exercício, o fornecimento da declaração de exclusividade será gratuito.