Declaração de Livre Venda

A Declaração de Livre Venda é um documento oficialmente válido que atesta para o país importador que as mercadorias  não têm quaisquer restrições comerciais como patentes ou exclusividade de distribuição.

Para que serve?

A Declaração de Livre Venda (Free Sale ou Libre Venta) tem por objetivo mostrar no país importador que o produto não está sujeito a qualquer restrição comercial (patentes, exclusividade de distribuição etc.), fitossanitária e de natureza semelhante no país de origem.

É utilizado, também, no país importador, para proceder ao registro de um produto para efeito de comercialização e participação em concorrências públicas.

Quem certifica?

A Fecomércio MG está habilitada para emissão desse documento.

Como faço para obtê-lo?

Para solicitar esta declaração é necessário que a empresa envie para o e-mail comex@fecomerciomg.org.br:

  • Clique aqui e preencha e imprima o requerimento com o papel timbrado da empresa e assinado pelo responsável
  • Cópias dos registros dos produtos nos órgãos competentes;
  • Relação dos produtos em formato de arquivo eletrônico.

Observações

Se os produtos forem isentos de registro, a empresa deverá declarar na formalização do seu pedido e citar a Portaria, o nº da Resolução, órgão emissor e a data.

Prazo de entrega

O prazo de liberação da declaração de livre venda é de até 48 horas, salvo, declarações que demandem maior conferência ou devolvidos para correção.

Validade

A declaração de livre venda emitido pela Fecomércio MG valerá conforme prazo de validade do registro do produto no órgão responsável.

Outras informações

Entre em contato com o Núcleo de Negócios Internacionais da Fecomércio MG, através do e-mail: comex@fecomerciomg.org.br ou telefone: (31) 3270-3460.