Controle Administrativo das Importações

O sistema administrativo das importações brasileiras encontra-se disciplinado pela Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e compreende as seguintes modalidades:

a) Importações Dispensadas de Licenciamento;

b) Importações Sujeitas a Licenciamento Automático; e

c) Importações Sujeitas a Licenciamento Não Automático.

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores somente providenciar o registro da Declaração de importação (DI) no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho aduaneiro junto à Unidade Local da Receita Federal do Brasil (RFB) onde se encontra a mercadoria.

As importações sujeitas a licenciamento automático ou não automático ocorrem nos casos em que a legislação brasileira exija a autorização prévia de órgãos específicos da Administração Pública para a importação de determinadas mercadorias ou quando condições específicas devam ser observadas. Nesses casos, o importador deve formular uma Licença de Importação com a antecedência prevista na legislação.

É possível consultar o tratamento administrativo em que a mercadoria está sujeita na importação por meio do Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações da RFB.