Órgãos Anuentes na Importação

Para o controle administrativo da entrada de mercadorias especificas no território aduaneiro brasileiro, operam diversos órgãos anuentes, que têm, entre suas atribuições, a função de analisar as licenças de importação registradas pelos importadores no Siscomex, respeitadas suas respectivas competências. Tais órgãos atuam na anuência de importações de produtos/operações a eles pertinentes, podendo haver a atuação simultânea e independente de mais de um órgão em uma mesma Licença de Importação.

Hoje há 15 órgãos intervenientes que são anuentes no licenciamento de importação:

  1. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
  2. Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
  3. Agência Nacional do Cinema – ANCINE
  4. Comando do Exército – COMEXE
  5. Departamento de Operações de Comércio Exterior – DECEX
  6. Departamento de Polícia Federal – DPF
  7. Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM
  8. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
  9. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP
  10. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
  11. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT
  12. Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
  13. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA
  14. Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT
  15. Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA