Regime de Tributação Unificada

Declaração Simplificada de Importação (DSI) 

A maioria das mercadorias importadas é submetida a despacho aduaneiro comum de importação. Entretanto, em algumas situações, o interessado pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que é disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 611/06. 

O despacho aduaneiro simplificado consiste na importação de mercadorias cujo valor aduaneiro seja inferior ou igual a US$ 3.000, e é processado com base na Declaração Simplificada de Importação (DSI), formulada pelo importador. Com base nas informações prestadas, são calculados os tributos porventura devidos e efetuados o controle administrativo e o controle cambial eventualmente aplicável.

Atualmente uma forma simplificada de importar mercadorias utilizando o Regime de Importação Simplificada é por meio do Importa Fácil dos Correios. Para mais informações, clique aqui.

Regime de tributação unificada 

O Regime de Tributação Unificada (RTU) consiste no pagamento unificado e simplificado dos impostos e contribuições federais sobre a importação de mercadorias vindas do Paraguai, criado pela Lei 11.898/09 e regulamentado pelo Decreto 6.956/09.

As empresas optantes pelo RTU recolherão a alíquota única de 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas, mediante a apresentação da fatura comercial ou outro documento equivalente.